Resolução da Assembleia da República n.º 203/2017

Recomenda ao Governo que defenda uma estratégia conjunta para as regiões ultraperiféricas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Dê especial atenção à intitulada «Declaração das Canárias» formulada no âmbito das VIII Jornadas Parlamentares Atlânticas.

2 - No âmbito do processo negocial com a União Europeia faça progredir o dossier da ultraperiferia e defenda uma nova política eficiente e adaptada aos objetivos de coesão económica, social e territorial das regiões ultraperiféricas, conferindo cabal conteúdo material ao artigo 349.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.

3 - Mobilize todos os seus esforços, em conjunto com os governos regionais, para a aprovação no outono de 2017, em colégio de comissários, de uma nova comunicação da Comissão Europeia relativamente à estratégia conjunta para as regiões ultraperiféricas (RUP), que reflita os interesses das RUP portuguesas.

Aprovada em 19 de julho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.