Despacho (extrato) n.º 6900/2017
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do art.º 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho, de 27.06.2017, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., de Maria Paula Moura Murtinha Dias Ferreira, assistente técnica do mapa de pessoal da Direção Regional do Algarve do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mantendo a mesma posição e nível remuneratórios da situação jurídico-funcional de origem, com efeitos a contar de 01.07.2017.
(Não carece de visto do Tribunal de Contas)
3 de julho de 2017. - O Presidente do Conselho Diretivo, José Ascenso Nunes da Maia.
310649868
