Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2017/A

Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências necessárias junto do Governo da República, acionista maioritário da TAP Portugal, no sentido de impedir o encerramento da loja comercial da empresa em Ponta Delgada, ilha de São Miguel.

Considerando o encerramento da loja comercial da TAP Portugal em Angra do Heroísmo, que funcionava também como delegação regional da transportadora aérea nos Açores, no final do passado mês de abril, no âmbito de um plano interno de reestruturação da rede de apoio aos passageiros;

Considerando que o novo Delegado da TAP nos Açores assumiu funções já em instalações novas da empresa sediadas na cidade de Ponta Delgada, ilha de São Miguel;

Considerando que a TAP Portugal, passados apenas dois meses de abrir a nova delegação da empresa nos Açores, pondera encerrá-la, terminando definitivamente com a sua presença institucional na Região Autónoma;

Considerando ainda que, na sequência da reversão do processo de privatização da companhia aérea, o Estado Português é dono de 50 % da TAP Portugal:

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo da alínea v) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º, alínea i) do artigo 34.º e n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, resolve recomendar ao Governo Regional que promova as diligências necessárias junto do Governo da República, acionista maioritário da TAP Portugal, no sentido de impedir o encerramento da delegação da empresa em Ponta Delgada, ilha de São Miguel.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 13 de julho de 2017.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.