Declaração de Rectificação 23/2012, de 17 de Dezembro
- Corpo emitente: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-REGIÃO AUTÓNOMA AÇORES (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 177, de 17.12.2012, Pág. 3793
- Data: 2012-12-17
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Sumário
Retifica o Despacho Normartivo n.º 86/2012, de 23 de Novembro, que autoriza a transferência de verbas no Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2012, publicado no Jornal Oficial, I Série, n.º 173, de 23 de Novembro de 2012.
Aviso
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