Decreto do Presidente da República 169/2012, de 18 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 244/2012, Série I de 2012-12-18.
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Data:
2012-12-18
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Ratifica o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os Anexos I a IV.
Decreto do Presidente da República n.º 169/2012
de 18 de dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135º, alínea b) da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os anexos I a IV, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 146/2012, em 26 de outubro de 2012.
Assinado em 10 de dezembro de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 12 de dezembro de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/12/18/plain-305433.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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