Aviso (extrato) 8866/2017, de 7 de Agosto
Alteração do Regulamento da Biblioteca Municipal Eduardo Lourenço
Aviso (extrato) n.º 8866/2017
Alteração do Regulamento da Biblioteca Municipal Eduardo Lourenço
Álvaro dos Santos Amaro, Presidente da Câmara Municipal da Guarda, torna público, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, em sessão de 30 de junho de 2017, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião realizada no dia 26 de junho de 2017, deliberou aprovar a alteração ao "Regulamento da Biblioteca Municipal Eduardo Lourenço".
O referido regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado, na íntegra na página eletrónica do Município, em www.mun-guarda.pt.
14 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro dos Santos Amaro.
310640479
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3054290.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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