Aviso (extrato) n.º 8865/2017
Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Dra., Presidente da Câmara Municipal de Góis, torna público, que a Câmara Municipal, em reunião pública de 23 de maio de 2017 deliberou submeter a discussão pública o Projeto do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) da Operação de Reabilitação Urbana (ORU), na forma sistemática, da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Vila de Góis, de acordo com o previsto no n.º4, do artigo 17.º, do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei n.º32/2012 de 14 de agosto, a qual será promovida nos termos do disposto no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
O período de discussão pública terá início no 5.º dia posterior à publicação do presente Aviso no Diário da República, com a duração de 20 dias, nos termos previstos no disposto no n.º2 do artigo 89.º do RJIGT. Durante este período, os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões por escrito devidamente identificadas e dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Góis, ou para o correio eletrónico correio@cm-gois.pt.
Mais se informa que o documento da proposta se encontra disponível para consulta, nos dias úteis e durante as horas de expediente (das 9.00h às 17.00h), no Serviço de Atendimento ao Munícipe - Balcão Único - e ainda no site do Município em www.cm cm-gois.pt.
10 de julho de 2017. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Dra.
310637693
