Despacho (extrato) n.º 6788/2017
Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência do despacho do Conselho Diretivo do IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P., de 9 de novembro de 2016, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade, de Miguel José Teixeira Rodrigues Ferreira na carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos previstos no artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo, na sequência disso, sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 9 de novembro de 2016.
O referido trabalhador ocupará um posto de trabalho no mapa de pessoal do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P., sendo mantida a mesma categoria e posição remuneratória detida na situação jurídico-funcional do organismo de origem, no Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, ou seja, na carreira e categoria de Técnico Superior, na 2.ª posição remuneratória da categoria e no nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única.
11 de julho de 2017. - O Presidente do Conselho Diretivo, Fernando José de Oliveira da Silva.
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