Despacho (extrato) n.º 6772/2017
Consolidação de mobilidade na categoria
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 29 de maio de 2017 do Subdiretor-Geral do Património Cultural Dr. Filipe Campos Silva, por delegação, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria da assistente técnica Maria Manuel Bento Marcelino dos Reis, nos termos previstos do n.º 3 do artigo 99.º da referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, passando a trabalhadora a integrar, a título definitivo, um posto de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral do Património Cultural, para o desempenho de funções no Museu Nacional da Música, mantendo o posicionamento remuneratório detido no serviço de origem, designadamente entre a 9.ª e a 10.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Técnico e entre os níveis 14 e 15 da Tabela remuneratória única, correspondente à remuneração base mensal de 1.156,85 (euro), tendo sido celebrado Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de abril de 2017.
11 de julho de 2017. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, Manuel Correia Diogo Baptista.
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