Despacho (extrato) n.º 6771/2017
Consolidação de mobilidade na categoria
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 15 de maio de 2017 do Subdiretor-Geral do Património Cultural Dr. Filipe Campos Silva, por delegação, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria da técnica superior Maria de Fátima Barros Ramos Branco, nos termos previstos do n.º 3 do artigo 99.º da referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, passando a trabalhadora a integrar, a título definitivo, um posto de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral do Património Cultural, para o desempenho de funções na Casa-Museu Dr. Anastácio Gonçalves, mantendo o posicionamento remuneratório detido no serviço de origem, designadamente entre a 12.ª e a 13.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Técnico Superior e entre os níveis 51 e 54 da Tabela remuneratória única, correspondente à remuneração base mensal de 3.089,52 (euro), tendo sido celebrado Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos à data do mencionado despacho.
11 de julho de 2017. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, Manuel Correia Diogo Baptista.
310634599