Decreto 21543, de 30 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Conselho Superior de Viticultura
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 177/1932, Série I de 1932-07-30.
- Data: 1932-07-30
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Sumário
Permite o fabrico de uma bebida refrigerante, seca ou doce, proveniente da fermentação de mostos brancos desdobrados, a qual não poderá ter a designação de vinho.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/305403.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1989-03-28 -
Decreto-Lei
93/89 -
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Define as características e estabelece regras de acondicionamento e rotulagem de refrigerantes.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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