Decreto do Presidente da República 165/2012, de 11 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 239/2012, Série I de 2012-12-11.
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Data:
2012-12-11
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Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os Seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2011 e em Oslo em 21 de junho de 2011.
Decreto do Presidente da República n.º 165/2012
de 11 de dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os Seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2011 e em Oslo em 21 de junho de 2011, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 141/2012, em 26 de outubro de 2012.
Assinado em 29 de novembro de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 4 de dezembro de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/12/11/plain-305303.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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