Declaração 12/2012, de 4 de Dezembro
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 234/2012, Série I de 2012-12-04.
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Data:
2012-12-04
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Declara que se considera caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar 29/XII, ao Decreto-Lei 145/2012, de 11 de julho, que «[a]prova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.».
Declaração 12/2012
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 29/XII, ao Decreto-Lei 145/2012, de 11 de julho, que «[a]prova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.», apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas pela Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo o Plenário sido informado do facto.
Assembleia da República, 22 de novembro de 2012. - O Deputado Secretário da Mesa da Assembleia da República, Duarte Pacheco.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/12/04/plain-305121.pdf ;
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https://dre.tretas.org/dre/305121.dre.pdf .
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