Torna pública a aprovação da primeira alteração ao Plano de Pormenor do Parque Tecnológico de Coimbra (alteração por adaptação).

Aviso 16075/2012

1.ª alteração ao Plano de Pormenor do Parque Tecnológico de Coimbra

(alteração por adaptação)

Paulo Jorge Carvalho Leitão, Vereador da Câmara Municipal de Coimbra, no uso de competência subdelegada, torna público, nos termos do n.º 2, do artigo 97.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º.46/2009, de 20 de fevereiro, e para efeitos de eficácia, que a Assembleia Municipal de Coimbra, na sua reunião realizada em 27 de setembro, deliberou sob proposta da Câmara Municipal datada de 10 de setembro de 2012, aprovar a 1.ª alteração (alteração por adaptação) ao Plano de Pormenor do Parque Tecnológico de Coimbra.

A 1.ª alteração (alteração por adaptação) ao Plano de Pormenor do Parque Tecnológico de Coimbra consiste na alteração da mancha de implantação prevista para o Lote 3, acrescentando 5 m no lado poente e deslocando um pequeno corpo a norte. Destas alterações, expressas nas peças desenhadas, não decorre a necessidade de alterar nenhum dos outros parâmetros descritores do lote: Área de implantação máxima, Área bruta máxima, Área do Lote ou número de lugares de estacionamento previstos no Lote, pelo que estes valores se mantêm.

Para os devidos efeitos, publicam-se a Planta de Implantação e a Planta Atualizada de Condicionantes.

4 de outubro de 2012. - O Vereador, Paulo Jorge Carvalho Leitão.

Deliberação

Anabela Ponces Ferraz de Almeida Correia, Segunda Secretária da Assembleia Municipal de Coimbra, certifica que na quarta sessão ordinária, da referida Assembleia, realizada em 27 de setembro de 2012, deliberou, por unanimidade, e sob proposta da Câmara datada de 10 de setembro último, aprovar a 1.ª alteração ao Plano de Pormenor do Parque Tecnológico de Coimbra.

Deliberação tomada em minuta para efeitos imediatos.

Por verdade se passa a presente certidão que vai ser assinada e autenticada com o selo branco em uso neste Município.

Coimbra, 1 de outubro de 2012. - A Segunda Secretária da Assembleia Municipal, Anabela Ponces Ferraz de Almeida Correia.

Identificadores das imagens e respectivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011) 14005 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_14005_1.jpg 14008 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_implantação_14008_2.jpg

606549542

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2011-06-22 - Portaria 245/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.