Despacho 1763/2012, de 29 de Novembro

• Corpo emitente: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-REGIÃO AUTÓNOMA AÇORES (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
• Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 2.ª SÉRIE, Nº 231, de 29.11.2012, Pág. 6981
• Data: 2012-11-29
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