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Resolução da Assembleia da República 171/2017, de 2 de Agosto

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Sumário

Recomenda ao Governo que promova uma campanha de informação e sensibilização à população e aos vários agentes do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina para assegurar a compatibilização das várias atividades económicas com os valores ambientais, paisagísticos e sociais

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 171/2017

Recomenda ao Governo que promova uma campanha de informação e sensibilização à população e aos vários agentes do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina para assegurar a compatibilização das várias atividades económicas com os valores ambientais, paisagísticos e sociais.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Promova uma campanha de informação e sensibilização à população e aos vários agentes do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina sobre a importância de cada um dos setores de atividade e as práticas que melhor garantem a sua coexistência, nomeadamente envolvendo-os no processo e alertando para os reais impactos, sociais, económicos e ambientais, positivos e negativos, de cada um.

2 - Garanta a compatibilização entre as várias atividades económicas, existentes e propostas, no cumprimento da salvaguarda dos valores ambientais, paisagísticos e sociais, quer nos planos diretores municipais, quer no novo programa especial, desde o período transitório até à sua conclusão, com vista a assegurar o desenvolvimento económico da região e do bem-estar das populações.

Aprovada em 23 de junho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3049633.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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