Declaração de Rectificação 63/2012, de 9 de Novembro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 217, de 09.11.2012, Pág. 6493
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Data:
2012-11-09
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Retifica o Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, do Ministério da Justiça, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
Declaração de Retificação n.º 63/2012
Nos termos das disposições conjugadas da alínea r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, declara-se que o Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 28 de setembro de 2012, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica.
No n.º 1 do artigo 4.º, onde se lê:
«1 - A DGRSP é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por quatro subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.» deve ler-se:
«1 - A DGRSP é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por três subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.»
Secretaria-Geral, 6 de novembro de 2012. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/11/09/plain-304681.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/304681.dre.pdf .
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