Nomeia a comissão de fiscalização do Instituto de Seguros de Portugal (ISP).

Despacho 14290/2012

Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal, aprovado pelo Decreto-Lei 289/2001, de 13 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 195/2002, de 25 de setembro, a comissão de fiscalização é constituída por um presidente e dois vogais, nomeados pelo Ministro das Finanças, e que o respetivo mandato tem a duração de três anos;

Considerando que a atual composição deste órgão cessou já as suas funções;

Considerando ainda o despacho de delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças n.º 12907/2011, de 14 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 28 de setembro de 2011, alterado e republicado pelo despacho 4326/2012, de 17 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 27 de março de 2012, nomeio, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal, para a respetiva comissão de fiscalização, os seguintes elementos, com produção de efeitos desde a data da assinatura:

Engenheiro Álvaro Pinto Correia, que presidirá.

Dr. Manuel de Lima Dias Martins.

Dr.ª Suzana Rodrigues de Jesus, revisora oficial de contas.

25 de outubro de 2012. - A Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-11-13 - Decreto-Lei 289/2001 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal e altera o Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro, que aprova a lei orgânica do Ministério das Finanças.

• 2002-09-25 - Decreto-Lei 195/2002 - Ministério das Finanças

  Altera a composição do conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal, que passa a ser constituído apenas por quatro membros, tendo em atenção o contexto presente do mercado segurador e as actuais actividades do Instituto de Seguros de Portugal.