Resolução 146/2012, de 22 de Outubro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 162, de 22.10.2012, Pág. 3587
- Data: 2012-10-22
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Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes necessárias à execução do “Lanço 3.2 – Algarvia/Nordeste – Aditamento 3”, que integra o objeto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES – Sociedade Concessionária das SCUT dos Açores, SA.
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