Autoriza a adjudicação do concurso público para a aquisição de serviços associados à migração do grupo 7 para o GERFIP, cujo anúncio de abertura do procedimento foi publicado sob o n.º 3103/2012 no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 2 de agosto de 2012.

Despacho 13411/2012

1 - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 35.º e do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, de harmonia com o estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 117-A/2012, de 14 de junho, e na alínea l) do n.º 1 do artigo 21.º da lei quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, e no uso dos poderes que me foram atribuídos por via do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 117-A/2012, de 14 de junho, delego no conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.) os poderes necessários para a prática dos

atos seguintes:

1.1. - Adjudicação do concurso público para a aquisição de serviços associados à migração do grupo 7 para o GERFIP, cujo anúncio de abertura do procedimento foi publicado sob o n.º 3103/2012 no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 2 de

agosto de 2012;

1.2 - Aprovação da minuta dos contratos que vierem a ser celebrados na sequência da adjudicação referida no número anterior e respetivo envio e instrução do processo para fiscalização prévia do Tribunal de Contas;

1.3 - Outorga dos contratos de aquisição de serviços associados à migração do grupo 7 para o GERFIP e para os demais atos necessários à execução dos mesmos, incluindo para a liberação das cauções que vierem a ser prestadas.

2 - A presente delegação inclui o poder de subdelegação dos atos referidos no n.º 1.3 nos membros do conselho diretivo da ESPAP, I. P.

3 - O presente produz efeitos a partir de 4 de outubro de 2012.

5 de outubro de 2012. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça

Gaspar.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2012-01-17 - Decreto-Lei 5/2012 - Ministério das Finanças

  Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro e à respetiva republicação.

• 2012-06-14 - Decreto-Lei 117-A/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), e extingue a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E. (GeRAP), e a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP).