Declaração de Rectificação 1/2012/M, de 11 de Outubro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 197, de 11.10.2012, Pág. 33938
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Data:
2012-10-11
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Retifica o Aviso n.º 19/2012/M, de 1 de outubro - Torna público que foi publicada no Jornal Oficial da RAM, 1.ª série, n.º 125, de 21 de setembro de 2012, a Resolução n.º 819/2012, aprovada na reunião do Conselho do Governo realizada no dia 13 de setembro, que prorroga por mais um ano o prazo de vigência das medidas preventivas a que ficaram sujeitas as áreas abrangidas pela suspensão parcial do zonamento e do respetivo Regulamento do Plano Diretor Municipal do concelho da Ribeira Brava, determinada pela Resolução -.
Declaração de retificação n.º 1/2012/M
Por ter sido publicado com inexatidão o sumário do aviso 19/2012/M, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 1 de outubro de 2012, retifica-se que onde se lê «Ratifica o Plano Diretor Municipal da Ribeira Brava» deve ler-se «Prorroga por mais um ano o prazo de vigência das medidas preventivas a que ficaram sujeitas as áreas abrangidas pela suspensão parcial do zonamento e do respetivo Regulamento do Plano Diretor Municipal do concelho da Ribeira Brava».
2 de outubro de 2012. - O Chefe de Gabinete, Luís Nuno Rebelo
Fernandes de Olim.
206432156
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/10/11/plain-304122.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/304122.dre.pdf .
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