Aviso 161/2012, de 8 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 194/2012, Série I de 2012-10-08.
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Data:
2012-10-08
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Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação do Protocolo Relativo à Avaliação Ambiental Estratégica à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, adotado em Kiev, na Ucrânia, em 21 de maio de 2003.
Aviso 161/2012
Por ordem superior se torna público que, em 4 de setembro de 2012, a República Portuguesa depositou, nos termos do artigo 22.º do Protocolo, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, depositário, o seu instrumento de aprovação do Protocolo Relativo à Avaliação Ambiental Estratégica à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, adotado em Kiev, na Ucrânia, em 21 de maio de 2003.
O referido Protocolo, de acordo com o n.º 3 do seu artigo 24.º, entrará em vigor na República Portuguesa em 3 de dezembro de 2012.
Portugal é Parte do Protocolo, aprovado pelo Decreto 13/2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012.
Direção-Geral de Política Externa, 20 de setembro de 2012. - O Diretor de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Pedro Fins do Lago.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/10/08/plain-304037.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/304037.dre.pdf .
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