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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

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Aviso 161/2012, de 8 de Outubro

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Sumário

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação do Protocolo Relativo à Avaliação Ambiental Estratégica à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, adotado em Kiev, na Ucrânia, em 21 de maio de 2003.

Texto do documento

Aviso 161/2012

Por ordem superior se torna público que, em 4 de setembro de 2012, a República Portuguesa depositou, nos termos do artigo 22.º do Protocolo, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, depositário, o seu instrumento de aprovação do Protocolo Relativo à Avaliação Ambiental Estratégica à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, adotado em Kiev, na Ucrânia, em 21 de maio de 2003.

O referido Protocolo, de acordo com o n.º 3 do seu artigo 24.º, entrará em vigor na República Portuguesa em 3 de dezembro de 2012.

Portugal é Parte do Protocolo, aprovado pelo Decreto 13/2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012.

Direção-Geral de Política Externa, 20 de setembro de 2012. - O Diretor de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Pedro Fins do Lago.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/10/08/plain-304037.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/304037.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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