Torna público, que a Assembleia Municipal de Ponte de Sor, na sua reunião realizada no dia 27 de julho de 2012, aprovou a 2.ª alteração do Plano Diretor Municipal de Ponte de Sor.

Aviso 13231/2012

2.ª Alteração do Plano Diretor Municipal de Ponte de Sor

João José de Carvalho Taveira Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, torna público, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, que a Assembleia Municipal de Ponte de Sor, na sua reunião realizada no dia 27 de julho de 2012, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal datada de 4 de julho de 2012, aprovar a 2.ª alteração do Plano Diretor Municipal.

A 2.ª alteração do Plano Diretor Municipal de Ponte de Sor consiste numa mudança pontual de categoria de solo no interior do perímetro urbano de Ponte de Sor, na área da zona industrial, com incidência nas peças desenhadas F13.2 - Estrutura Urbana de Ponte de Sor (Escala 1:5000) e F1.2 - Planta de Ordenamento (Escala 1:25000), que a seguir se publicam, aproveitando-se ainda a presente alteração para republicar na íntegra a Planta de Condicionantes do Plano (Escala 1:25000), atendendo a recentes retificações da REN de Ponte de Sor.

30 de agosto de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, João José

de Carvalho Taveira Pinto.

(ver documento original)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011) 13096 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_13096_1.jpg 13097 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_13097_2.jpg 13099 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_13099_3.jpg 13100 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_13100_4.jpg 13104 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_13104_5.jpg 13106 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_13106_6.jpg

606416272

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

• 2011-06-22 - Portaria 245/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):