Resolução 133/2012, de 2 de Outubro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 153, de 02.10.2012, Pág. 3436
- Data: 2012-10-02
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Sumário
Autoriza a cedência à Câmara Municipal de Lagoa, a título definitivo e gratuito, de dois prédios urbanos sitos ao Porto dos Carneiros, freguesia de Nossa Senhora do Rosário, do concelho de Lagoa, destinados a assegurar a continuidade da requalificação da zona adjacente ao Porto dos Carneiros.
Aviso
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