Torna pública a 3.ª Correção Material do Plano Diretor Municipal de Santo Tirso.

Declaração (extrato) n.º 186/2012

3.ª Correção Material do Plano Diretor Municipal de Santo Tirso

António Alberto de Castro Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso torna público que, nos termos previstos no Artigo 97.º-A do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a sua atual redação, a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 29 de fevereiro de 2012, declarou, por maioria, proceder à 3.ª Correção Material do Plano Diretor Municipal. Esta correção foi devida à introdução de correções nas cartas 1.1, 1.2, 1.3 e 1.5 da Planta de Ordenamento e 2.1a), 2.2a), 2.3a), 2.4a) e 2.5a) da Planta de Condicionantes - Riscos, bem como à retificação da redação do artigo 35.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal.

10 de julho de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, António Alberto de

Castro Fernandes.

Alteração ao artigo 35.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Santo

Tirso

Artigo 35.º

Construções existentes

1 - As edificações existentes no Espaço Agrícola podem ser alteradas ou ampliadas desde que sejam respeitados os limites definidos no artigo anterior, com exceção do que se refere à área mínima da parcela.

2 -...

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011) 13006 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_13006_1.jpg 13006 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_13006_2.jpg 13006 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_13006_3.jpg 13006 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_13006_4.jpg 13006 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_13006_5.jpg 13007 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_13007_6.jpg 13007 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_13007_7.jpg 13007 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_13007_8.jpg 13007 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_13007_9.jpg 13007 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_13007_10.jpg 13007 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_13007_11.jpg

606403888

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2011-06-22 - Portaria 245/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.