Resolução da Assembleia da República n.º 164/2017

Recomenda ao Governo que promova uma alteração aos estatutos da Metro do Porto, S. A., para assegurar os contratos de manutenção do material circulante

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova uma alteração aos estatutos da Metro do Porto, S. A., para que o respetivo Conselho de Administração fique mandatado para assegurar a continuidade da contratação da Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S. A. (EMEF, S. A.), para a manutenção do material circulante ao serviço da empresa.

Aprovada em 23 de junho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.