Decreto do Presidente da República 152/2012, de 26 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 187/2012, Série I de 2012-09-26.
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Data:
2012-09-26
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Ratifica o Acordo entre os Estados membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011.
Decreto do Presidente da República n.º 152/2012
de 26 de setembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo entre os Estados membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 125/2012, em 13 de julho de 2012.
Assinado em 11 de setembro de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 18 de setembro de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/09/26/plain-303806.pdf ;
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