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Despacho (extrato) 6350/2017, de 20 de Julho

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Sumário

Nomeia Administrador Judiciário da Comarca de Lisboa o Licenciado Bernardino José Gato Milheiras

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 6350/2017

A Exma. Sra. Juiz Presidente da Comarca de Lisboa, com a concordância do Exmo. Sr. Magistrado do Ministério Público Coordenador, ao abrigo das disposições conjugadas nos n.os 1 e 3 do artigo 104.º da Lei 62/2013, de 26 de agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 40-A/2016, de 22 de dezembro e, n.º 2 do artigo 111.º do Decreto-Lei 49/2014, de 27 de março, nomeia Administrador Judiciário da Comarca de Lisboa, o Lic. Bernardino José Gato Milheiras. Posse imediata após publicação.

13 de julho de 2017. - A Juíza Presidente da Comarca de Lisboa, Desembargadora Amélia Maria dos Reis Catarino Correia de Almeida.

310642252

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3037169.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-08-26 - Lei 62/2013 - Assembleia da República

    Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.

  • Tem documento Em vigor 2014-03-27 - Decreto-Lei 49/2014 - Ministério da Justiça

    Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

  • Tem documento Em vigor 2016-12-22 - Lei 40-A/2016 - Assembleia da República

    Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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