Despacho 12332/2012, de 20 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia e do Emprego - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
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Fonte: Diário da República n.º 183/2012, Série II de 2012-09-20.
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Data:
2012-09-20
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Determina que o Dia da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é comemorado a 3 de novembro.
Despacho 12332/2012
Através do
Decreto-Lei 237/2005, de 30 de dezembro, foi criada a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), organismo que, após seis anos de vida, se consagrou como uma entidade credível no âmbito da fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora das atividades económicas.
Considerando que aquele diploma legal, foi aprovado em Conselho de Ministros de 3 de novembro de 2005, importa instituir o «Dia da ASAE», como data comemorativa desse evento.
Deste modo, determino o seguinte:
1.º O Dia da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é comemorado a 3 de novembro, em evocação da data em que foi aprovado em Conselho de Ministros o decreto-lei que criou este organismo público.
2.º O presente despacho entra em vigor na data da sua publicação.
10 de setembro de 2012. - O Inspetor-Geral, António Nunes.
206386319
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/09/20/plain-303715.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/303715.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2005-12-30 -
Decreto-Lei
237/2005 -
Ministério da Economia e da Inovação
Cria a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e extingue a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I. P., e a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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