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Despacho 12329/2012, de 20 de Setembro

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Sumário

Cria a Equipa Multidisciplinar de Apoio Técnico Processual.

Texto do documento

Despacho 12329/2012

Criação da Equipa Multidisciplinar de Apoio Técnico Processual

Considerando a natureza, missão, atribuições e competências da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) positivadas no Decreto-Lei 274/2007, de 30 de julho;

Considerando, que de acordo com o modelo matricial misto adotado na organização interna da ASAE, é possível, nos termos do artigo 2.º da Portaria 824/2007, de 31 de julho, a constituição de 40 equipas multidisciplinares;

Determino:

1 - É criada, na dependência da Divisão de Gestão do Sistema Contraordenacional, a Equipa Multidisciplinar de Apoio Técnico Processual.

2 - O presente despacho produz efeitos a 31 agosto de 2012.

31 de agosto de 2012. - O Inspetor-Geral, António Nunes.

206385777

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/09/20/plain-303713.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/303713.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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