Despacho 12329/2012, de 20 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia e do Emprego - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
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Fonte: Diário da República n.º 183/2012, Série II de 2012-09-20.
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Data:
2012-09-20
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Secções desta página::
Cria a Equipa Multidisciplinar de Apoio Técnico Processual.
Despacho 12329/2012
Criação da Equipa Multidisciplinar de Apoio Técnico Processual
Considerando a natureza, missão, atribuições e competências da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) positivadas no Decreto-Lei 274/2007, de 30 de julho;
Considerando, que de acordo com o modelo matricial misto adotado na organização interna da ASAE, é possível, nos termos do artigo 2.º da Portaria 824/2007, de 31 de julho, a constituição de 40 equipas multidisciplinares;
Determino:
1 - É criada, na dependência da Divisão de Gestão do Sistema Contraordenacional, a Equipa Multidisciplinar de Apoio Técnico Processual.
2 - O presente despacho produz efeitos a 31 agosto de 2012.
31 de agosto de 2012. - O Inspetor-Geral, António Nunes.
206385777
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