Resolução 127/2012, de 11 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 143, de 11.09.2012, Pág. 3246
- Data: 2012-09-11
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Sumário
Autoriza a cedência a título definitivo e gratuito, ao Município da Praia da Vitória de um prédio onde está implantada parte da Escola das Fontinhas, sito à Ladeira da Pena, freguesia das Fontinhas, concelho da Praia da Vitória.
Aviso
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