Aviso 124/2012, de 13 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 178/2012, Série I de 2012-09-13.
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Data:
2012-09-13
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Torna público que o Estado do Brunei Darussalam depositou o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, adotado em Washington, nos Estados Unidos da América, a 19 de junho de 1970.
Aviso 124/2012
Por ordem superior se torna público que, em 24 de abril de 2012, o Estado do Brunei Darussalam depositou, nos termos do artigo 62.º do Tratado, junto do Diretor-Geral da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, na qualidade de depositário, o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, adotado em Washington, nos Estados Unidos da América, a 19 de junho de 1970.
O Tratado entra em vigor no Estado do Brunei Darussalam a 24 de julho de 2012.
Portugal é Parte do Tratado, aprovado, para adesão, pelo Decreto 29/92, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 144, de 25 de junho de 1992, tendo Portugal depositado o seu instrumento de confirmação e adesão a 24 de agosto de 1992, conforme o Aviso 157/92, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 235, de 12 de outubro de 1992.
Direção-Geral de Política Externa, 23 de julho de 2012. - O Diretor de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Pedro Fins do Lago.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/09/13/plain-303539.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/303539.dre.pdf .
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