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Declaração de Retificação 477/2017, de 19 de Julho

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Sumário

Retificação ao Despacho n.º 4309/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2017

Texto do documento

Declaração de Retificação n.º 477/2017

Por ter saído com inexatidão o Despacho 4309/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2017, a p. 9767, retifica-se que onde se lê:

«1 - ...

a) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;

b) ...

c) ...

d) ...

e) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

f) Autorizar assistência a filho;

g) ...

h) ...

i) ...

j) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

k) Autorizar outros casos de assistência à família.»

deve ler-se:

«1 - ...

a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

b) ...

c) ...

d) ...

e) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

g) ...

h) ...

i) ...

j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar.»

3 de julho de 2017. - O Comandante Naval, Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, Vice-Almirante.

310634574

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3035152.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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