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Resolução da Assembleia da República 153/2017, de 19 de Julho

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Sumário

Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação dos seguros agrícolas e o aumento de cobertura dos seguros especiais

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 153/2017

Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação dos seguros agrícolas e o aumento de cobertura dos seguros especiais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Promova, através do recurso à comunicação social, plataformas digitais e outros meios adequados, como as Direções Regionais de Agricultura e Pescas e as organizações de produtores de cada setor ou região, uma campanha de divulgação massiva com vista a alertar os agricultores para as vantagens dos seguros agrícolas, assegurando maior informação, adesão e a redução dos respetivos custos.

2 - Proceda com celeridade à regulamentação dos seguros especiais para cobertura de um maior número de culturas, bem como dos seguros pecuários.

Aprovada em 1 de junho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3035133.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

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