Resolução da Assembleia da República n.º 153/2017

Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação dos seguros agrícolas e o aumento de cobertura dos seguros especiais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Promova, através do recurso à comunicação social, plataformas digitais e outros meios adequados, como as Direções Regionais de Agricultura e Pescas e as organizações de produtores de cada setor ou região, uma campanha de divulgação massiva com vista a alertar os agricultores para as vantagens dos seguros agrícolas, assegurando maior informação, adesão e a redução dos respetivos custos.

2 - Proceda com celeridade à regulamentação dos seguros especiais para cobertura de um maior número de culturas, bem como dos seguros pecuários.

Aprovada em 1 de junho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.