Prorroga o prazo de validade da utilidade turística atribuída a título prévio ao Mercy Hotel, com a classificação projetada de 5 estrelas, a instalar em Lisboa (Proc 15.40.1/13506).

Despacho 11711/2012

Atento o pedido de prorrogação dos prazos da utilidade turística prévia atribuída ao estabelecimento hoteleiro Mercy Hotel, com a classificação projetada de 5 estrelas, a instalar no concelho de Lisboa, de que é requerente a sociedade MAJOPAT, S. A.;

Tendo presentes os critérios legais aplicáveis e o parecer do Presidente do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., que considera estarem reunidas as condições para serem prorrogados os referidos prazos, decido:

1 - Prorrogar o prazo de validade da utilidade turística prévia e para a abertura ao público do empreendimento por mais 12 meses.

2 - A utilidade turística prévia atribuída ao Mercy Hotel passará a ser válida até 10 de março de 2013, devendo o estabelecimento abrir ao público antes do termo do prazo de validade da utilidade turística prévia.

16 de abril de 2012. - A Secretária de Estado do Turismo, Cecília

Felgueiras de Meireles Graça.

306324231