Despacho (extrato) n.º 6285/2017
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do art.º 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho, de 29.08.2016, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., da Lic. Cláudia Sofia Rodrigues Samouqueiro e Vasconcellos, técnica superior do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, mantendo a mesma posição e nível remuneratórios da situação jurídico-funcional de origem, com efeitos a contar de 30.08.2016.
(Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
1 de junho de 2017. - O Presidente do Conselho Diretivo, José Ascenso Nunes da Maia.
310604199