Despacho (extrato) n.º 6270/2017
Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 5 de junho de 2017, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho e 42/2016, de 28 de dezembro, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea d) do ponto 1.3. do Despacho 1478/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 1 de fevereiro de 2016, foi autorizado o técnico superior Mateus Pereira Kowalski a regressar antecipadamente da licença sem remuneração concedida para exercício de funções junto do Gabinete de Apoio ao Secretário-Geral-Adjunto das Nações Unidas para os Assuntos Jurídicos, com efeitos a 31 de julho de 2017.
10 de julho de 2017. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Gilberto Jerónimo.
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