Declaração de utilidade pública
A APAFF - Associação de Protecção Animal da Figueira da Foz, pessoa coletiva de direito privado n.º 505292815, com sede na Figueira da Foz, vem prestando, desde 2001, relevantes e continuados serviços à comunidade em geral. Com efeito, para além do trabalho desenvolvido em favor dos animais, com especial relevância para as campanhas de adoção com resultados assinaláveis, e dos consequentes benefícios para a saúde pública, a APAFF tem-se destacado pela colaboração com a Câmara Municipal da Figueira da Foz e com os serviços do Ministério da Justiça da área da reinserção social, contribuindo para a integração social de jovens e adultos a quem proporciona o cumprimento de penas substitutivas em alternativa às penas de prisão.Por estes fundamentos, conforme exposto na informação DAJD/417/2012 do processo administrativo n.º 14/UP/2010 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do despacho 9162/2011, de 15 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 20 de julho de 2011, declaro a utilidade pública da APAFF - Associação de Protecção Animal da Figueira da Foz, nos termos do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 391/2007, de 13 de dezembro.
13 de agosto de 2012. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
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