Declaração-extracto 162/2012, de 16 de Agosto
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 158, de 16.08.2012, Pág. 29018
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Data:
2012-08-16
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Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 2 de agosto de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, declarou a utilidade pública da expropriação de várias parcelas com vista à construção do «Teleférico na Zona Histórica de Vila Nova de Gaia».
Declaração (extrato) n.º 162/2012
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 2 de agosto de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, declarou a utilidade pública da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação tem por objeto parcelas ocupadas pela construção do «Teleférico na Zona Histórica de Vila Nova de Gaia».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas I-000453-2012, de 03/05/2012, e I-000749-2012, de 26/07/2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 13.013.11/DMAJ, daquela Direção-Geral.
8 de agosto de 2012. - A Diretora-Geral, Eugénia Santos.
(ver documento original)
206316367
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/08/16/plain-303047.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/303047.dre.pdf .
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