Aviso 69/2012, de 9 de Agosto
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
-
Fonte: Diário da República n.º 154/2012, Série I de 2012-08-09.
-
Data:
2012-08-09
-
Secções desta página::
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá em 27 de agosto de 2010.
Aviso 69/2012
Por ordem superior se torna público que foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério das Relações Exteriores da República do Panamá, respetivamente em 8 de agosto de 2011 e 11 de maio de 2012, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá em 27 de agosto de 2010.
Por parte da República Portuguesa, o Acordo foi aprovado pelo Decreto 79/2012, de 16 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 16 de abril de 2012.
Nos termos do artigo 28.º, o Acordo entrou em vigor no dia 10 de junho de 2012.
Direção-Geral de Política Externa, 26 de julho de 2012. - O Subdiretor-Geral, Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/08/09/plain-302948.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/302948.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/302948/aviso-69-2012-de-9-de-agosto