Decreto do Presidente da República 138/2012, de 9 de Agosto
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 154/2012, Série I de 2012-08-09.
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Data:
2012-08-09
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Ratifica o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa em 27 de setembro de 2011.
Decreto do Presidente da República n.º 138/2012
de 9 de agosto
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa em 27 de setembro de 2011, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 111/2012, em 8 de junho de 2012.
Assinado em 26 de julho de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 31 de julho de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/08/09/plain-302939.pdf ;
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