Resolução da Assembleia da República 99/2012, de 2 de Agosto
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 149/2012, Série I de 2012-08-02.
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Data:
2012-08-02
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Recomenda a proteção ao setor das pescas através da salvaguarda da rentabilidade e da adequação da rede de postos de venda.
Resolução da Assembleia da República n.º 99/2012
Recomenda a proteção ao setor das pescas através da salvaguarda da
rentabilidade e da adequação da rede de postos de venda
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda ao estudo da cadeia de valor do pescado à semelhança do que está a ser feito na Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA) para a produção agroalimentar, determinando as margens médias de cada escalão/tipo de agente ou operador na comercialização do pescado.
Aprovada em 6 de julho de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/08/02/plain-302763.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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