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Declaração de Rectificação 41/2012, de 31 de Julho

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Sumário

Retifica o Decreto Regulamentar Regional 12/2012/M, de 22 de junho, que aprova a orgânica da Inspeção Regional do Trabalho.

Texto do documento

Declaração de Retificação n.º 41/2012

Nos termos das disposições conjugadas da alínea r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, declara-se que o Decreto Regulamentar Regional 12/2012/M, de 22 de junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 22 de junho de 2012, saiu com as seguintes inexatidões que mediante declaração da entidade emitente assim se retificam:

1 - No artigo 6.º, onde se lê:

«Os lugares de direção superior e de direção intermédia de 1.º grau constam do anexo ii ao presente diploma.» deve ler-se:

«Os lugares de direção superior e de direção intermédia de 1.º grau constam dos anexos ii e iii ao presente diploma.» 2 - No anexo ii, onde se lê:

«ANEXO II

Cargos de direção superior a que se refere o artigo 6.º

(ver documento original) deve ler-se:

«ANEXO II

Cargos de direção superior a que se refere o artigo 6.º

(ver documento original)

Secretaria-Geral, 26 de julho de 2012. - Pelo Secretário-Geral, Ana Palmira Antunes de Almeida, Secretária-Geral-Adjunta, em substituição.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/07/31/plain-302708.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/302708.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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