Aprova as listas de fabricantes e de distribuidores de alimentos medicamentosos autorizados.

Despacho 10015/2012

O Decreto-Lei 151/2005, de 30 de agosto, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 90/167/CEE, do Conselho, de 26 de março, que estabeleceu as condições de fabrico, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais, tendo em vista a salvaguarda da saúde pública, da saúde animal e da defesa do ambiente.

Nos termos do referido diploma, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária elabora e publica anualmente a lista de fabricantes e de distribuidores de alimentos medicamentosos autorizados.

Importa rever e atualizar as listas em vigor aprovadas pelo Despacho 17066/2011, de 13 de dezembro de 2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 21 de dezembro, de 2011, de forma a assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos no Decreto-Lei 151/2005, de 30 de agosto.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 6.º e do n.º 6 do artigo 14.º do Decreto-Lei 151/2005 de 30 de agosto, determina-se o seguinte:

1 - É aprovada a lista de fabricantes de alimentos medicamentosos autorizados, constante do anexo i ao presente despacho, e que dele faz parte integrante.

2 - É aprovada a lista de distribuidores de alimentos medicamentosos autorizados, constante do anexo ii ao presente despacho, e que dele faz parte integrante.

3 - É revogado o Despacho 17066/2011, de 13 de dezembro de 2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 21 de dezembro, de 2011.

16 de julho de 2012. - O Diretor-Geral, Nuno Vieira e Brito.

ANEXO I

Lista de fabricantes de alimentos medicamentosos autorizados

(ver documento original)

ANEXO II

Lista de distribuidores de alimentos medicamentosos autorizados

(ver documento original)

206262672

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-08-30 - Decreto-Lei 151/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/167/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 26 de Março, que estabelece o regime jurídico do fabrico, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais.