Resolução da Assembleia da República 92/2012, de 25 de Julho
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 143/2012, Série I de 2012-07-25.
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Data:
2012-07-25
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Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras.
Resolução da Assembleia da República n.º 92/2012
Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva com os
custos de contexto que afetam as empresas exportadoras
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Elabore, no mais curto espaço de tempo, uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras.
2 - Sejam apresentadas medidas, devidamente calendarizadas, tendentes à resolução ou pelo menos à atenuação dos custos de contextos identificados na lista a que se refere o ponto anterior.
Aprovada em 29 de junho de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/07/25/plain-302598.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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