Aviso 67/2012, de 24 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 142/2012, Série I de 2012-07-24.
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Data:
2012-07-24
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Torna público ter o Reino da Bélgica procedido, a 29 de junho de 2012, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, à assinatura da Convenção-Quadro sobre o Valor do Património Cultural para a Sociedade, aberta à assinatura em Faro em 27 de outubro de 2010.
Aviso 67/2012
Por ordem superior se torna público ter o Reino da Bélgica procedido, a 29 de junho de 2012, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, à assinatura da Convenção-Quadro sobre o Valor do Património Cultural para a Sociedade, aberta à assinatura em Faro em 27 de outubro de 2010.
Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2008, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 65/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 177, de 12 de setembro de 2008, tendo depositado o seu instrumento de ratificação a 28 de agosto de 2009.
A Convenção-Quadro sobre o Valor do Património Cultural para a Sociedade entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa a 1 de junho de 2011.
Direção-Geral de Política Externa, 4 de julho de 2012. - O Subdiretor-Geral, Rui Manuel Vinhas Tavares Gabriel.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/07/24/plain-302586.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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