Despacho (extrato) n.º 6091/2017
Delegação de Competências na Vice-Presidente Carmen Geraldo Carvalheira
Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 4.º, n.º 3 da lei orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, aprovada pelo Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro (na sua redação atualizada), do artigo 9.º, n.º 2 do estatuto do pessoal dirigente aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro (na sua redação atualizada), bem como dos artigos 44.º e 46.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego na Vice-Presidente, mestre Carmen Geraldo Carvalheira, com poderes de subdelegação, as seguintes competências:
No âmbito da Direção de Serviços de Ordenamento do Território (com exclusão de atos que vinculem a CCDRA relacionados com o Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território e com o Plano Regional do Ordenamento do Território do Alentejo, matérias nas quais agirei em estreita articulação com a Sr.ª Vice-Presidente):
1 - A coordenação e o despacho de todos os processos referentes às matérias da competência daqueles serviços;
2 - A prática de atos da competência dos titulares de cargos de direção intermédia, relativamente a dirigentes e a outro pessoal que se encontre na sua direta dependência;
3 - A assinatura da correspondência e de outra documentação relativa às matérias ora delegadas.
O presente despacho produz efeito a partir de 1 de março de 2017.
1 de março de 2017. - O Presidente, Roberto Pereira Grilo.
310585601
