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Aviso 66/2012, de 19 de Julho

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Sumário

Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas para a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Lima em 7 de abril de 2010.

Texto do documento

Aviso 66/2012

Por ordem superior se torna público que foram recebidas notas pelo Ministério das Relações Exteriores da República do Peru e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, a última das quais em 14 de maio de 2012, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Lima em 7 de abril de 2010.

Por parte da República Portuguesa, o Acordo foi aprovado pelo Decreto 8/2012, de 12 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 12 de abril de 2012.

Nos termos do artigo 12.º, o Acordo entrou em vigor no dia 13 de junho de 2012.

Direção-Geral de Política Externa, 13 de julho de 2012. - O Subdiretor-Geral, Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/07/19/plain-302478.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/302478.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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