Aviso (extrato) n.º 7762/2017
Bernardino José Torrão Soares, Presidente da Câmara Municipal de Loures, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, e da deliberação da Câmara Municipal de Loures, que aprovou a proposta de deliberação 284/2017, tomada na sua 92.ª reunião ordinária realizada em 14 de junho de 2017 e publicada no Boletim de Deliberações e Despachos «Loures Municipal», n.º 12, de 14 de junho de 2017, e nos termos do n.º 3 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, torna público que decorre o período de consulta pública referente à alteração ao Regulamento de Taxas Municipais vigente através do aditamento de um novo artigo (o artigo 5.º-A) referente à concessão de isenções inseridas na estratégia global de revitalização urbana do território do Município de Loures, pelo prazo de 30 dias úteis contados a seguir à data da sua publicação no Diário da República, podendo o documento ser consultado no edifício da Câmara Municipal de Loures, Praça da Liberdade, 2674-501 Loures, nos dias úteis entre as 9h:00 m e as 17h:30 m, nas Juntas de Freguesia do concelho de Loures e na página da Internet da Câmara Municipal de Loures (www.cm-loures.pt). As eventuais sugestões deverão ser formalizadas por escrito, conter a referência expressa à alteração em causa e dar entrada na Câmara Municipal de Loures, Departamento de Planeamento Financeiro e Aprovisionamento - Divisão de Planeamento e Controlo de Atividades, Rua Manuel Augusto Pacheco, n.º 4, 2670 Loures, até às 17h:30 m do trigésimo dia útil contado a seguir à data da sua publicação no Diário da República, ou enviadas para o endereço eletrónico dpca@cm-loures.pt, dando, neste caso, o consentimento para que o respetivo endereço eletrónico seja utilizado para efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, até ao trigésimo dia útil contado a seguir à data da sua publicação no Diário da República.
29 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara, Bernardino Soares.
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